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Flashcard FC554272

Qual conduta configura ato de improbidade que atenta contra os princípios administrativos?

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)

FUNDATEC · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda:

Qual conduta configura ato de improbidade que atenta contra os princípios administrativos?
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Resposta

A recusa injustificada e dolosa em prestar informação de interesse público configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.


• Publicidade: viola o dever de transparência e de prestar informações de interesse público.
• Legalidade: infringe o dever funcional de observância da lei por omissão injustificada.
• Eficiência: atenta contra o dever de eficiência ao obstruir a atuação administrativa.





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