Flashcard FC554273
Qual o tipo de ato de improbidade que ocorre quando ato administrativo causa prejuízo patrimonial ao ente público?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FAFIPA · 2025
Qual o tipo de ato de improbidade que ocorre quando ato administrativo causa prejuízo patrimonial ao ente público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Trata-se de ato de improbidade tipificado como lesão ao erário, previsto na Lei nº 8.429/1992.
• Natureza: Ocorre quando ato administrativo provoca prejuízo patrimonial ao ente público e perda de receita pública.
• Dano: A diferença entre o valor de mercado e o valor contratado configura o prejuízo ao erário.
• Requisitos: Basta a existência do prejuízo decorrente do ato administrativo e o nexo causal com a autorização.
• Sanções: Obrigação de ressarcimento integral e penalidades como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542049
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em