Flashcard FC554276
Quais são as sanções aplicáveis ao enriquecimento ilícito em atos de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
INSTITUTO MAIS · 2025
Quais são as sanções aplicáveis ao enriquecimento ilícito em atos de improbidade administrativa?
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Resposta
As sanções aplicáveis ao enriquecimento ilícito são a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, o pagamento de multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por prazo não superior a 14 anos.
• Perda de bens: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente envolvido no ato de improbidade administrativa.
• Perda da função: perda da função pública exercida pelo responsável pelo ato ilícito.
• Suspensão de direitos: suspensão dos direitos políticos por prazo de até 14 anos.
• Multa civil: pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial obtido ilicitamente.
• Proibição de contratar: proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por prazo não superior a 14 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542052
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