Flashcard FC554277
Quando pode ser aplicada a perda da função pública por improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FUNDATEC · 2025
Quando pode ser aplicada a perda da função pública por improbidade administrativa?
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Resposta
A perda da função pública só pode ser aplicada após decisão judicial condenatória transitada em julgado.
• Devido processo legal: a perda do cargo envolve restrição grave de direitos e exige observância do devido processo legal e da presunção de inocência até o julgamento final.
• Medidas provisórias: afastamento cautelar pode ocorrer administrativamente ou judicialmente, mas a retirada definitiva do cargo depende de sentença condenatória transitada em julgado.
Veja como foi cobrado:
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