Flashcard FC554278
Qual o prazo máximo para interrupção do prazo de contestação em caso de tentativa de solução consensual?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
EDUCA PB · 2025
Qual o prazo máximo para interrupção do prazo de contestação em caso de tentativa de solução consensual?
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Resposta
O prazo máximo para interrupção do prazo de contestação é de 90 dias.
• Suspensão do prazo: durante esse período o prazo para apresentação da defesa fica suspenso, não correndo.
• Retomada do prazo: findo o prazo máximo ou encerrada a tentativa de composição, o prazo para contestar volta a correr, permitindo o exercício regular do direito de defesa após a interrupção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542054
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