Flashcard FC554279
Qual o prazo para conclusão do inquérito civil para apuração de ato de improbidade?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Qual o prazo para conclusão do inquérito civil para apuração de ato de improbidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O inquérito civil para apuração do ato de improbidade deve ser concluído em 365 dias corridos.
• Prazo inicial: O inquérito deve ser concluído em 365 dias corridos, contado sem interrupção por finais de semana ou feriados.
• Prorrogação: O prazo é prorrogável uma única vez por igual período, desde que haja ato fundamentado que justifique a prorrogação e que esse ato seja submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme a respectiva lei orgânica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542055
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em