Flashcard FC554280
Qual é o prazo de prescrição para a ação que busca as sanções da Lei de Improbidade Administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FUNDATEC · 2025
Qual é o prazo de prescrição para a ação que busca as sanções da Lei de Improbidade Administrativa?
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Resposta
O prazo de prescrição para a ação que busca as sanções da Lei de Improbidade Administrativa é de 8 anos.
• Atos pontuais: o prazo começa a correr a partir da data em que se praticou o ato ímprobo.
• Infrações permanentes: o prazo só começa a fluir quando cessa a permanência da conduta reprovável..
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542056
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