Flashcard FC554281
Qual é o prazo de prescrição para a ação de aplicação das sanções por improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FAU UNICENTRO · 2025
Qual é o prazo de prescrição para a ação de aplicação das sanções por improbidade administrativa?
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Resposta
O prazo é de 8 anos, contado da data do ato de improbidade.
• Termo inicial: contado da data do ato de improbidade praticado.
• Suspensão ou interrupção: o curso do prazo pode ser afetado por causas legais de suspensão ou interrupção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542057
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