Flashcard FC554282
Quais os sujeitos, sanções, elemento subjetivo e exigência de vantagem pessoal na improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Legalle · 2025
Quais os sujeitos, sanções, elemento subjetivo e exigência de vantagem pessoal na improbidade administrativa?
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Resposta
A improbidade administrativa atinge agentes públicos e particulares dolosos, pode acarretar perda da função pública entre outras sanções, exige em regra dolo e admite culpa somente quando a lei expressamente prever, e a ausência de vantagem pessoal não afasta a responsabilização se houver prejuízo ao erário ou violação dos princípios da administração pública.
• Sujeitos: alcança agentes públicos e particulares que de forma dolosa pratiquem atos de improbidade administrativa.
• Sanções: incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa e obrigação de ressarcir o erário.
• Elemento subjetivo: responsabilização exige dolo, sendo a culpa aplicável apenas se a lei expressamente dispuser.
• Vantagem pessoal: ausência de vantagem pessoal não afasta responsabilização quando houver prejuízo ao erário ou violação dos princípios da administração pública.
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