Flashcard FC554283
Quais são o dolo exigido, a natureza da omissão para interesse pessoal e o momento da perda da função na improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
AMEOSC · 2025
Quais são o dolo exigido, a natureza da omissão para interesse pessoal e o momento da perda da função na improbidade administrativa?
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Resposta
Exige-se dolo específico; a omissão intencional para satisfazer interesse pessoal constitui ato que atenta contra os princípios da administração; e a perda da função somente pode ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.• Dolo específico: exige-se a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito de beneficiar outrem.
• Omissão dolosa: retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal configura, em tese, ato que atenta contra os princípios da administração pública.
• Execução da sanção: perda da função pública só pode ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Veja como foi cobrado:
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