Flashcard FC554284
Qual o alcance e o elemento subjetivo exigido para caracterizar ato de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FUNDATEC · 2025
Qual o alcance e o elemento subjetivo exigido para caracterizar ato de improbidade administrativa?
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Resposta
Os atos de improbidade atingem a probidade administrativa e a integridade do patrimônio público e social em todos os Poderes e em todas as esferas, e exigem dolo para sua caracterização, não se configurando apenas por culpa.
• Alcance: ofendem a probidade administrativa e a integridade do patrimônio público e social, alcançando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a administração direta e indireta em todas as esferas federativas.
• Culpa: a presença apenas de culpa não configura improbidade administrativa e é insuficiente para imputar as espécies de improbidade previstas.
• Dolo: é necessária a prova do dolo, ou seja, da vontade livre e consciente de produzir o resultado ilícito.
Veja como foi cobrado:
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