Flashcard FC554286
Quando a omissão de informação em relatório fiscal configura improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
INAZ do Pará · 2025
Quando a omissão de informação em relatório fiscal configura improbidade administrativa?
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Resposta
A omissão dolosa de informação em relatório fiscal configura improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração.
• Elemento subjetivo: É essencial o dolo, ou seja, a conduta proposital com consciência de que a omissão poderia causar perda de receita ou vantagem indevida.
• Sanção administrativa: Pode ensejar perda da função pública e as demais penas previstas na lei de improbidade, aplicáveis cumulativamente.
• Outras responsabilizações: A mesma conduta pode gerar reparação civil dos danos e responsabilização penal por crimes funcionais, sem óbice à instauração simultânea das esferas investigatória e processual.
Veja como foi cobrado:
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