Flashcard FC554287
Quais as principais alterações na caracterização de atos de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
AMEOSC · 2025
Quais as principais alterações na caracterização de atos de improbidade administrativa?
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Resposta
As alterações exigem comprovação de perda patrimonial efetiva e dolo para atos que causem prejuízo ao erário, não vedam de forma absoluta instrumentos consensuais, permitem suspensão dos direitos políticos por enriquecimento ilícito por até 14 anos e exigem dolo com finalidade ilícita para imputar improbidade por nomeação política.• Prejuízo ao erário: exige comprovação de perda patrimonial efetiva e dolo, não bastando a culpa isolada.
• Acordos consensuais: não há vedação absoluta ao uso de instrumentos consensuais, sendo incorreta a proibição total do acordo de não persecução cível em hipóteses de enriquecimento ilícito.
• Suspensão de direitos: a suspensão dos direitos políticos por enriquecimento ilícito pode alcançar até 14 anos.
• Nomeação política: a nomeação ou indicação política isolada não configura improbidade sem prova do dolo com finalidade ilícita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542063
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