Flashcard FC554289
Quais são os princípios e garantias fundamentais assegurados ao administrado no processo administrativo?
Processo Administrativo
FURB · 2025
Quais são os princípios e garantias fundamentais assegurados ao administrado no processo administrativo?
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Resposta
Os princípios e garantias incluem o contraditório e a ampla defesa, o devido processo legal, a razoabilidade e proporcionalidade, e a motivação das decisões.
• Contraditório e ampla defesa: direito de ser ouvido, produzir provas e reagir antes da decisão, tornando o processo participativo e equitativo.
• Devido processo legal: observância de formalidades e do direito material, garantindo regularidade e segurança jurídica na tramitação.
• Razoabilidade e proporcionalidade: limitam abusos, exigindo adequação entre meios e fins e evitando medidas desproporcionais.
• Motivação: a administração deve expor os fundamentos de fato e de direito da decisão, permitindo controle e eventual impugnação.
Veja como foi cobrado:
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