Flashcard FC554290
Quais princípios e fases essenciais do processo administrativo asseguram sua legitimidade e racionalidade?
Processo Administrativo
FACET · 2025
Quais princípios e fases essenciais do processo administrativo asseguram sua legitimidade e racionalidade?
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Resposta
Os princípios essenciais são legalidade, finalidade, motivação, proporcionalidade e contraditório com ampla defesa, e o processo organiza-se nas fases de instauração, instrução, decisão e recurso.
• Legalidade: o processo admite apenas decisões compatíveis com a lei e com a competência administrativa, evitando arbitrariedades.
• Finalidade: os atos devem perseguir o interesse público previsto, não objetivos particulares ou desviados.
• Motivação: toda decisão precisa de fundamentação clara, permitindo compreensão das razões fáticas e jurídicas e viabilizando o controle interno e judicial.
• Proporcionalidade: as medidas tomadas devem ser adequadas, necessárias e proporcionais ao fim público visado, restringindo imposições desarrazoadas.
• Contraditório e ampla defesa: garantem aviso prévio, oportunidade de manifestação e produção de provas pelo interessado.
• Fases do processo: instauração, instrução, decisão e recurso, correspondendo ao início, colheita de provas, ato motivado e reexame administrativo.
Veja como foi cobrado:
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