Flashcard FC554291
Qual princípio assegura ao contribuinte conhecer os autos, contestar provas e apresentar alegações antes da decisão final?
Processo Administrativo
AMEOSC · 2025
Qual princípio assegura ao contribuinte conhecer os autos, contestar provas e apresentar alegações antes da decisão final?
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Resposta
O princípio do contraditório e da ampla defesa assegura esse direito.
• Vista dos autos: direito de conhecer o conteúdo dos autos e examinar provas e documentos antes da decisão final.
• Obtenção de cópias: direito de obter cópias dos autos e documentos para instruir a defesa.
• Manifestação sobre provas: direito de contestar e se manifestar sobre todos os documentos e elementos probatórios.
• Alegações finais: direito de apresentar razões finais antes da decisão administrativa.
O fundamento é constitucional e visa preservar a participação efetiva e a tomada de decisão administrativa bem instruída e justa.
Veja como foi cobrado:
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