Flashcard FC554292
Quais direitos de acesso cabem ao administrado no processo administrativo?
Processo Administrativo
AVANÇASP · 2025
Quais direitos de acesso cabem ao administrado no processo administrativo?
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Resposta
O administrado tem direito à ciência da tramitação, à vista e à obtenção de cópias dos autos e ao conhecimento das decisões proferidas.
• Ciência da tramitação: ter ciência da tramitação dos processos em que seja interessado para acompanhar seu andamento.
• Vista dos autos: ter vista dos autos para examinar o conteúdo do processo.
• Cópias de documentos: obter cópias dos documentos neles contidos para exercer meios de defesa e impugnações.
• Conhecimento das decisões: conhecer as decisões proferidas para apresentar alegações e interpor recursos quando cabíveis.
Veja como foi cobrado:
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