Flashcard FC554294
Quais matérias são vedadas à delegação na administração pública?
Processo Administrativo
Instituto Consulplan · 2025
Quais matérias são vedadas à delegação na administração pública?
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Resposta
Não podem ser delegadas a decisão de recursos administrativos, a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva de autoridade.• Decisão de recursos: a revisão de decisões exige avaliação da instância recursal, garantindo controle hierárquico e segurança jurídica, por isso não pode ser delegada.
• Edição de atos normativos: normas de caráter geral e abstrato implicam exercício de poder normativo reservado ao órgão competente, não sendo compatível com delegação decisória.
• Competência exclusiva: matérias atribuídas de forma exclusiva a autoridade não admitem delegação porque decorrem de disposição legal.
Veja como foi cobrado:
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