Flashcard FC554297
Qual a diferença essencial entre invalidação e revogação de atos administrativos quanto à causa e aos efeitos?
Processo Administrativo
FACET · 2025
Qual a diferença essencial entre invalidação e revogação de atos administrativos quanto à causa e aos efeitos?
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Resposta
A invalidação decorre de ilegalidade e, em regra, anula os efeitos desde a origem (ex tunc), enquanto a revogação decorre de conveniência e oportunidade e produz efeitos a partir de sua realização (ex nunc).
• Invalidação: decorre de ilegalidade, constitui controle de legalidade e produz efeitos ex tunc, salvo proteção de terceiros de boa-fé ou situações de ordem pública.
• Revogação: resulta de juízo de conveniência e oportunidade, é ato discricionário sem vício de legalidade e produz efeitos ex nunc, sujeita ao controle judicial apenas quanto a abuso de poder ou desvio de finalidade.
Veja como foi cobrado:
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