Flashcard FC554298
Qual o efeito do prazo decadencial de cinco anos sobre a anulação de atos administrativos que beneficiaram terceiros de boa-fé?
Processo Administrativo
OMNI · 2025
Qual o efeito do prazo decadencial de cinco anos sobre a anulação de atos administrativos que beneficiaram terceiros de boa-fé?
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Resposta
Impede a Administração de anular o ato após o decurso do prazo decadencial de cinco anos, especialmente quando beneficiou terceiros de boa-fé.
• Decadência: perda do poder administrativo de desconstituir atos por vício de legalidade quando não exercido dentro do prazo legal.
• Segurança jurídica: o limite temporal visa proteger a segurança jurídica e a confiança legítima de terceiros.
• Consequência prática: encerrado o quinquênio, a Administração perde a faculdade de anular o ato, cabendo ao interessado outras vias, inclusive a judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542074
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