Flashcard FC554299
Quando a Administração pode anular ou revogar atos administrativos e qual o prazo decadencial para anulação?
Processo Administrativo
FURB · 2025
Quando a Administração pode anular ou revogar atos administrativos e qual o prazo decadencial para anulação?
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Resposta
A Administração pode anular atos ilegais e revogá-los por conveniência ou oportunidade, sempre respeitando direitos adquiridos e com garantia de apreciação judicial.
• Anulação: aplica‑se quando o ato é ilegal, com observância dos limites e respeito a direitos adquiridos.
• Revogação: ocorre por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando direitos adquiridos e sujeita à apreciação judicial.
• Prazo: o direito de anular atos que produziram efeitos favoráveis decai em cinco anos, contados da data do ato, salvo comprovada má-fé, conforme art. 54 da Lei nº 9.784/1999.
Veja como foi cobrado:
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