Flashcard FC554300
Quais os efeitos da anulação e da revogação de atos administrativos e qual o prazo decadencial para a anulação?
Processo Administrativo
AMEOSC · 2025
Quais os efeitos da anulação e da revogação de atos administrativos e qual o prazo decadencial para a anulação?
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Resposta
A anulação declara a nulidade de atos com vício de legalidade e retroage à sua origem, a revogação extingue atos válidos prospectivamente, e o direito de anular atos que favoreceram destinatários decai em cinco anos salvo má-fé.
• Poder-dever: a Administração tem o dever de anular atos e pode revogá-los por conveniência ou oportunidade, respeitando direitos adquiridos.
• Prazo: o direito de anular atos que produziram efeitos favoráveis decai em cinco anos, salvo má-fé comprovada.
• Efeitos: anulação é ex tunc com retroação dos efeitos, revogação é ex nunc com efeitos a partir da declaração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542076
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