Flashcard FC554302
Quando a motivação é dispensada e quando é obrigatória no processo administrativo?
Processo Administrativo
AMEOSC · 2025
Quando a motivação é dispensada e quando é obrigatória no processo administrativo?
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Resposta
A motivação é dispensada nas nomeações para cargos de provimento em comissão e é obrigatória quando o ato negar, limitar ou afetar direitos ou impor ou agravar deveres, encargos ou sanções.
• Nomeação em comissão: a motivação formal não é exigida devido à natureza discricionária e de confiança desse provimento.
• Atos que afetam direitos: exigem indicação obrigatória dos pressupostos de fato e de direito que fundamentaram a decisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542078
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