Flashcard FC554311
Quais modalidades de outorga de uso de bens públicos estão subordinadas à Lei nº 14.133/2021?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FAPTO · 2025
Quais modalidades de outorga de uso de bens públicos estão subordinadas à Lei nº 14.133/2021?
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Resposta
Estão subordinadas a esse regime a concessão e a permissão de uso de bens públicos.
• Concessão: deve observar princípios, regras de planejamento, procedimentos de seleção, requisitos de habilitação, critérios de julgamento, cláusulas contratuais, duração, garantias, contrapartidas e mecanismos de fiscalização e revisão, sem configurar alienação definitiva do bem.
• Permissão de uso: sujeita aos mesmos trâmites e limites administrativos, caracterizando outorga de uso e permanecendo sob controle público.
Veja como foi cobrado:
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