Flashcard FC554328
Quando é adequado adotar o critério de menor preço na contratação de manutenção de frota?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FUNDATEC · 2025
Quando é adequado adotar o critério de menor preço na contratação de manutenção de frota?
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Resposta
É lícito e adequado adotar o critério do menor preço quando o serviço de manutenção for passível de padronização e de mensuração objetiva dos insumos e do preço.
• Previsão legal: a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente o critério do menor preço, tornando-o lícito e aplicável.
• Adequação: quando houver padronização e mensuração objetiva, o critério assegura seleção objetiva e economicidade.
• Discricionariedade técnica: a escolha do critério respeita a discricionariedade técnica da administração.
• Exceção: só se justifica outro critério se houver comprovação de complexidade técnico especializada que impeça aferição objetiva do serviço.
Veja como foi cobrado:
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