Flashcard FC554329
Qual a natureza jurídica da revogação de licitação e seus requisitos essenciais?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FCC · 2025
Qual a natureza jurídica da revogação de licitação e seus requisitos essenciais?
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Resposta
A revogação é ato administrativo discricionário admissível por conveniência e oportunidade, condicionada à comprovação de fato superveniente.• Natureza jurídica: ato administrativo discricionário que extingue o procedimento licitatório por conveniência e oportunidade.
• Comprovação: exige fato superveniente devidamente comprovado que justifique a alteração do interesse público.
• Fase processual: pode ocorrer independentemente da fase da licitação, inclusive após julgamento e habilitação.
• Contraditório: obrigatória a prévia manifestação dos interessados assegurando o contraditório antes da formalização do ato.
Veja como foi cobrado:
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