Flashcard FC554336
Quando cabe inexigibilidade por notória especialização e quando cabe dispensa para cooperativas de catadores?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FAFIPA · 2025
Quando cabe inexigibilidade por notória especialização e quando cabe dispensa para cooperativas de catadores?
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Resposta
A inexigibilidade cabe para serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual quando houver notória especialização; a dispensa cabe para contratação de associações ou cooperativas de catadores reconhecidas pelo poder público para atividades relacionadas a resíduos recicláveis, observadas condições técnicas, ambientais e de saúde.
• Inexigibilidade: contratação direta de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, sem possibilidade de competição justificável.
• Dispensa: contratação facultativa de associações ou cooperativas de catadores formadas por pessoas de baixa renda reconhecidas pelo poder público para coleta, processamento e comercialização de resíduos recicláveis, observadas as condições técnicas, ambientais e de saúde.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542112
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