Flashcard FC554337
A alienação de bens públicos exige procedimento licitatório mesmo com avaliações independentes?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FCC · 2025
A alienação de bens públicos exige procedimento licitatório mesmo com avaliações independentes?
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Resposta
Sim, submete-se ao regime legal de licitações, pois, mesmo no caso de participação acionária, a titularidade dos ativos pertence à pessoa jurídica de direito público.• Legalidade: a alienação deve obedecer à lei e às competências formais da administração pública.
• Isonomia: o procedimento deve garantir igualdade de condições entre os interessados.
• Transparência: a operação precisa ser pública e justificada para proteger o patrimônio público.
• Melhor proposta: busca-se a proposta mais vantajosa para a administração como critério de alienação.
Veja como foi cobrado:
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