Flashcard FC554340
A apresentação de estudos em procedimento de manifestação de interesse gera direito automático ao ressarcimento dos custos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FCC · 2025
A apresentação de estudos em procedimento de manifestação de interesse gera direito automático ao ressarcimento dos custos?
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Resposta
Não. A apresentação de estudos em procedimento de manifestação de interesse não cria, por si só, direito automático ao ressarcimento dos custos.O eventual pagamento ou ressarcimento depende de previsão no edital ou em instrumento contratual ou licitatório, e na ausência dessa previsão o autor dos estudos não pode exigir o reembolso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542116
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