Flashcard FC554342
Qual é a ordem de aplicação do regime jurídico nos contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Qual é a ordem de aplicação do regime jurídico nos contratos administrativos?
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Resposta
O regime público prevalece nos contratos administrativos, cabendo ao direito privado aplicar-se apenas supletivamente quando compatível e na ausência de norma pública específica.
• Primazia pública: cláusulas e preceitos do direito público prevalecem em razão do interesse público.
• Direito privado supletivo: normas e princípios do direito privado aplicam-se apenas complementarmente quando compatíveis e não houver norma pública específica.
• Prerrogativas administrativas: poderes como alteração unilateral, rescisão motivada e sanções prevalecem sobre soluções típicas do direito privado.
Veja como foi cobrado:
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