Flashcard FC554345
Quais prerrogativas caracterizam as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FACET · 2025
Quais prerrogativas caracterizam as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?
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Resposta
Cláusulas exorbitantes conferem prerrogativas à Administração em razão do interesse público, estabelecendo poderes e limites específicos no regime dos contratos administrativos.
• Alteração unilateral: permite à Administração modificar termos do contrato para garantir a continuidade do serviço ou ajustar-se ao interesse público, preservando o equilíbrio econômico-financeiro.
• Rescisão motivada: autoriza a Administração a extinguir o contrato por conveniência ou por inadimplemento, mediante motivação e observância do devido processo.
• Fiscalização permanente: assegura o acompanhamento técnico e administrativo do cumprimento contratual.
• Aplicação de sanções: permite penalizar descumprimentos, respeitando princípios, o contraditório e os limites legais.
Veja como foi cobrado:
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