Flashcard FC554346
Quais são as prerrogativas da Administração nos contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FUNDATEC · 2025
Quais são as prerrogativas da Administração nos contratos administrativos?
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Resposta
As prerrogativas incluem alteração unilateral respeitadora dos direitos do contratado, rescisão unilateral por descumprimento, aplicação de penalidades pelo poder público e fiscalização da execução.
• Alteração unilateral: a Administração pode modificar o contrato para melhor adequação ao interesse público, respeitando os direitos do contratado e assegurando reequilíbrio econômico-financeiro quando a alteração implicar ônus.
• Rescisão unilateral: a Administração pode rescindir o contrato por descumprimento do particular, observando os procedimentos legais e assegurando o contraditório quando exigido.
• Aplicação de penalidades: as sanções administrativas são impostas pelo poder público, o contratado não pode aplicar penalidades à Administração.
• Fiscalização: a Administração pode acompanhar e fiscalizar a execução, designando representante para anotar ocorrências em registro próprio.
Veja como foi cobrado:
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