Flashcard FC554348
Como se dá a fiscalização da execução dos contratos e a atuação do fiscal de contrato?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Como se dá a fiscalização da execução dos contratos e a atuação do fiscal de contrato?
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Resposta
A fiscalização pode ser exercida por um ou mais fiscais, com apoio de terceiros especializados, sendo que o fiscal do contrato mantém a responsabilidade pelos atos de fiscalização.
• Designação de fiscais: é possível designar um ou mais fiscais para acompanhar a execução de cada contrato, permitindo fiscalização compartilhada conforme a complexidade do objeto.
• Contratação de terceiros: é admitida para assistir e subsidiar o trabalho dos fiscais com informações técnicas e especializadas, sem suprir a administração.
• Responsabilidade: os terceiros respondem pela veracidade das informações fornecidas e o fiscal do contrato mantém a responsabilidade sobre os atos de fiscalização, observados os requisitos de habilitação e impedimentos previstos na lei (ex.: art. 7º e art. 117).
Veja como foi cobrado:
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