Flashcard FC554353
Quando o contratado pode suspender a prestação dos serviços e propor a rescisão do contrato por atraso de pagamento?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FCC · 2025
Quando o contratado pode suspender a prestação dos serviços e propor a rescisão do contrato por atraso de pagamento?
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Resposta
O contratado só pode suspender a prestação dos serviços e propor a rescisão do contrato quando houver atraso superior a 2 meses nos pagamentos devidos pela Administração.• Marco temporal: atraso superior a 2 meses, contado da emissão da nota fiscal ou do vencimento dos pagamentos ou parcelas devidas.
• Medidas cabíveis: a contratada pode suspender obrigações e pedir a extinção contratual a partir desse marco, observando requisitos formais e garantias processuais previstos na lei.
Veja como foi cobrado:
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