Flashcard FC554360
O que caracteriza inexigibilidade e dispensa de licitação e quais formalidades permanecem obrigatórias?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FUNDATEC · 2025
O que caracteriza inexigibilidade e dispensa de licitação e quais formalidades permanecem obrigatórias?
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Resposta
A inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição e a dispensa não se limita ao critério do valor, sendo ambas sujeitas a formalidades mínimas.
• Licitação: procedimento administrativo formal que busca isonomia, seleção da proposta mais vantajosa, interesse público e transparência, submetido aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• Pregão: modalidade destinada à contratação de bens e serviços comuns.
• Inexigibilidade: decorre da inviabilidade de competição e admite hipóteses exemplares como fornecedor exclusivo ou profissional artístico consagrado pela crítica pública.
• Dispensa: não está sempre vinculada apenas ao valor, pois inclui hipóteses como emergência e calamidade além de limites de valor.
• Formalidades mínimas: mesmo na dispensa ou inexigibilidade exigem motivação, justificativa da escolha e observância de habilitação e avaliação de preços.
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