Flashcard FC554363
Quando pode ocorrer a desapropriação por utilidade pública para proteção do patrimônio cultural móvel?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
INSTITUTO MAIS · 2025
Quando pode ocorrer a desapropriação por utilidade pública para proteção do patrimônio cultural móvel?
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Resposta
A desapropriação por utilidade pública permite à Administração transferir a propriedade de arquivos, documentos ou outros bens móveis de valor histórico ou artístico quando estes correm risco de perda, dispersão ou deterioração, visando garantir sua preservação.
• Base legal: prevista no Decreto‑Lei n.º 3.365/1941, art. 5º, alínea l.
• Finalidade: assegurar a integridade, a conservação técnica e o acesso público ou institucional adequado desses bens.
• Ações permitidas: restauração, acondicionamento e guarda permanente para proteção da memória e da cultura.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542139
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em