Flashcard FC554364
Qual é o regime jurídico da desapropriação para fins de reforma agrária?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FACET · 2025
Qual é o regime jurídico da desapropriação para fins de reforma agrária?
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Resposta
A desapropriação para fins de reforma agrária exige prévia e justa indenização não em dinheiro, constituída por títulos da dívida agrária.
• Indenização: é prévia e justa e paga em títulos da dívida agrária.
• Preservação do valor: os títulos devem conter cláusula de preservação do valor real para evitar erosão pela inflação.
• Resgate: os títulos são resgatáveis em prazo de até vinte anos, com início do resgate a partir do segundo ano de emissão.
• Competência: a desapropriação de imóvel rural para reforma agrária é de competência da União e segue regime constitucional específico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542140
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