Flashcard FC554366
Quais são os requisitos essenciais da desapropriação?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FACET · 2025
Quais são os requisitos essenciais da desapropriação?
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Resposta
A desapropriação é a retirada da propriedade privada para fins de interesse público e, como regra, exige declaração formal fundada em necessidade ou utilidade pública e prévia e justa indenização em dinheiro.• Fundamento: deve fundar-se em necessidade ou utilidade pública ou em interesse social previsto em lei.
• Forma: a declaração deve ser formalizada por decreto e observados os procedimentos legais.
• Indenização: depende de prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvadas hipóteses constitucionais específicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542142
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