Flashcard FC554371
O que deve ser entregue ao requerente quando o acesso é negado?
Acesso à Informação
FUNDATEC · 2025
O que deve ser entregue ao requerente quando o acesso é negado?
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Resposta
O requerente tem direito de obter o inteiro teor da decisão que negou o acesso, fornecido por certidão ou por cópia.
• Inteiro teor: o interessado deve receber o texto integral da decisão que negou o acesso, e não apenas trechos ou fragmentos.
• Forma de entrega: a decisão deve ser fornecida por certidão ou por cópia, garantindo fidelidade e possibilidade de utilização processual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542147
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