Flashcard FC554374
Como deve agir o agente público quando solicitado a fornecer os dados e documentos que fundamentaram a cobrança tributária?
Acesso à Informação
Como deve agir o agente público quando solicitado a fornecer os dados e documentos que fundamentaram a cobrança tributária?
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Resposta
O agente deve disponibilizar ao interessado os dados e documentos que fundamentaram a cobrança, bem como expor os critérios técnicos e legais utilizados na formação do lançamento.
• Publicidade: exposição dos critérios técnicos e legais para permitir a verificação da legalidade e o exercício dos meios de defesa pelo interessado.
• Sigilo: informações fiscais ou pessoais devem ser redigidas apenas na medida necessária e conforme previsão legal.
• Transparência: fornecimento da documentação evita nulidades por cerceamento de defesa e facilita o controle administrativo e judicial da cobrança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542150
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