Flashcard FC554375
As despesas com diárias e passagens são informações públicas que devem ser divulgadas?
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2025
As despesas com diárias e passagens são informações públicas que devem ser divulgadas?
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Resposta
Sim, as despesas com diárias e passagens são, em regra, informações públicas que devem ser divulgadas.
• Dados funcionais: diárias e passagens estão relacionadas à atividade pública e à gestão de recursos públicos, devendo ser tratadas como informações de interesse coletivo.
• Publicidade: essas informações sujeitam-se ao princípio da publicidade e ao dever de transparência da administração pública.
• Exceções: só são vedadas quando se trata de dados pessoais sensíveis ou houver sigilo legal expressamente previsto.
• Recursos administrativos: a recusa indevida é ilegal e pode ser impugnada por meio de recurso administrativo ou outras medidas previstas em lei para assegurar o acesso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542151
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