Flashcard FC554376
O que a LAI assegura sobre orientação para acesso e o que a LGPD permite quanto ao tratamento sem consentimento por interesse público?
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2025
O que a LAI assegura sobre orientação para acesso e o que a LGPD permite quanto ao tratamento sem consentimento por interesse público?
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Resposta
A LAI garante orientação sobre procedimentos e indicação do local da informação, e a LGPD admite tratamento sem consentimento quando há base legal para proteção do interesse público ou para execução de políticas públicas, observados princípios e garantias ao titular.
• Direito à orientação: direito de obter orientação sobre procedimentos para obter dados e indicação do local onde a informação pode ser encontrada.
• Base legal para tratamento: tratamento sem consentimento é permitido quando há base legal, como proteção do interesse público e execução de políticas públicas, desde que observados princípios e garantias ao titular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542152
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