Flashcard FC554378
A Lei 14.230/2021 aplica-se a medidas de indisponibilidade em processos em curso e qual é a limitação da responsabilidade de sucessores e herdeiros?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A Lei 14.230/2021 aplica-se a medidas de indisponibilidade em processos em curso e qual é a limitação da responsabilidade de sucessores e herdeiros?
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Resposta
Sim, a nova lei aplica-se aos processos em curso, permitindo reapreciação das medidas de indisponibilidade já deferidas; e os sucessores ou herdeiros respondem pela obrigação de reparar até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
• Tutela provisória: aplica-se aos processos em curso, exige demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo e afasta a incidência sobre valores destinados a multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
• Responsabilidade dos herdeiros: os sucessores ou herdeiros respondem pela obrigação de reparar somente até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, não alcançando o patrimônio pessoal além desse montante.
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