Flashcard FC554379
Qual regra temporal rege o cabimento do reexame necessário em ações de improbidade administrativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual regra temporal rege o cabimento do reexame necessário em ações de improbidade administrativa?
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Resposta
O entendimento jurisprudencial é que a norma aplicável ao cabimento do reexame necessário é a que estava vigente quando a sentença foi proferida.
• Princípio: Tempus regit actum, as regras processuais são regidas pela lei vigente ao tempo do ato processual.
• Alteração legal: A Lei n. 14.230/2021 vedou o reexame necessário nas sentenças de improcedência ou de extinção sem resolução do mérito a partir de 26/10/2021.
• Regime temporal: Para sentenças proferidas antes dessa data, mantém-se o regime anterior, cabendo o reexame necessário, conforme consolidado no Tema 1284 e em conformidade com o art. 14 do CPC.
Veja como foi cobrado:
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