Flashcard FC554761
O que são as imunidades tributárias e o que veda a imunidade recíproca?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
Ápice · 2025
O que são as imunidades tributárias e o que veda a imunidade recíproca?
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Resposta
As imunidades tributárias são limitações constitucionais que protegem valores fundamentais e a imunidade recíproca veda que os entes federados instituam ou cobrem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
• Imunidades: Limitações constitucionais que protegem valores fundamentais e não constituem privilégios fiscais, impedindo a tributação de atividades ou bens ligados a esses valores.
• Imunidade recíproca: Vedação entre entes federados para instituir ou cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542537
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