Flashcard FC554773
O Município pode instituir imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
Máxima · 2025
O Município pode instituir imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços?
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Resposta
Não, o Município não pode instituir imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços.• ICMS: tributo sobre a circulação de mercadorias e serviços de competência dos Estados e do Distrito Federal.
• ISS: tributo municipal que incide apenas sobre a prestação de serviços, não sobre a circulação de mercadorias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542549
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