Flashcard FC554804
Qual condição orçamentária é exigida para criar cargos ou contratar pessoal?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBAM · 2025
Qual condição orçamentária é exigida para criar cargos ou contratar pessoal?
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Resposta
Somente se houver prévia dotação orçamentária na Lei Orçamentária suficiente para cobrir as despesas e seus acréscimos.• Prévia dotação: aumento de gasto, criação de cargos ou admissão só podem ocorrer se houver previsão na Lei Orçamentária para cobrir essas despesas e seus acréscimos.
• Projeções de despesa: a dotação deve ser suficiente para o gasto atual e para os efeitos futuros resultantes da medida.
• Consequência: atos sem essa previsão são irregulares e podem ensejar nulidade e responsabilização administrativa dos gestores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542580
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