Flashcard FC556464
O que ocorre com o ITCMD pago antecipadamente quando o ato que justificava sua exigência não se consuma?
Legislação Tributária do Estado do Piauí (PI)
FCC · 2025
O que ocorre com o ITCMD pago antecipadamente quando o ato que justificava sua exigência não se consuma?
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Resposta
Deve ser restituído a quem tiver feito o pagamento em razão de não se ter efetivado a lavratura da escritura de inventário e partilha, o que impediu a consumação do fato gerador.• Restituição: devolução do valor pago a quem efetuou o pagamento por pagamento indevido.
• Inventário judicial: novo cálculo dos quinhões e do tributo, com eventual cobrança ou compensação se resultar diferença.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544240
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