Flashcard FC556473
O que encerra o procedimento fiscal e o que inaugura o contencioso administrativo tributário?
Legislação Tributária do Estado do Piauí (PI)
FCC · 2025
O que encerra o procedimento fiscal e o que inaugura o contencioso administrativo tributário?
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Resposta
A lavratura do auto de infração encerra o procedimento fiscal e a apresentação de impugnação inaugura o contencioso administrativo tributário.• Lavratura do auto de infração: Encerra o procedimento fiscal porque, ao formalizar a penalidade ou exigência tributária, a autoridade conclui a fase administrativa de apuração e transforma as constatações em ato que pode ser impugnado, fixando a situação jurídica discutida.
• Apresentação de impugnação: Inaugura o contencioso administrativo tributário, pois com a impugnação o contribuinte exerce o contraditório e a ampla defesa, obrigando a administração a reexaminar o auto por meio dos órgãos competentes e permitindo análise técnica e jurídica que pode manter, modular ou anular o auto de infração.
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