Quais normas são aplicadas subsidiariamente ao processo administrativo tributário estadual?

Resposta

Aplica-se subsidiariamente ao processo administrativo tributário estadual o Código de Processo Civil brasileiro.

Essa aplicação é supletiva e visa suprir lacunas procedimentais quanto a prazos, atos processuais, produção de provas, comunicação de atos e regras recursais, respeitando a natureza administrativa do procedimento tributário.